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Audiência Pública

Publicado em 06/05/2015 às 14:32 - Atualizado em 06/05/2015 às 14:32

A Prefeitura do Município de Leoberto Leal, por intermédio de sua Prefeita, Sra. Tatiane Dutra Alves da Cunha CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA, visando alterações no Plano Diretor Participativo, nos seguintes termos:

  1. PAUTA: Discutir, debater, esclarecer e receber sugestões na apreciação da proposta de alteração da Lei nº 615, de 31/12/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Leoberto Leal, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, com participação da Associação dos Municípios e do Engenheiro Civil contratado pelo Município. Sendo as seguintes propostas de alterações:
  • Alteração no Artigo 182 e inserção dos Parágrafos 1º e 2º:

“A presente Lei não se aplica:

I. Aos projetos definitivos de loteamentos, desmembramentos e remembramentos que, na data de sua publicação, já estiverem com os seus projetos definitivos protocolados ou aprovados pela Prefeitura, para os quais continua prevalecendo a legislação anterior até o prazo previsto pelo respectivo cronograma de obras;

II. Às vias públicas que, antes da publicação desta Lei:

a)        Já se encontram abertas e denominadas oficialmente, dentro das medidas determinadas por Leis Municipais, como a:

1 – Rua Jorge Lacerda até o fim do perímetro urbano;

2 – Rua Leonardo Franzen e Rua Mainolvo Lehmkuhl até o fim do perímetro urbano;

3 – Rua Angelo Silva até o fim do perímetro urbano;

4 – Avenida Adolfo Scheidt;

5 – Rua Aquino de Campos;

6 – Rua Padre José Eli;

7 – Rua Padre Augusto Schwirling até o fim do perímetro urbano;

8 – Rua Plácido Valeriano de Souza;

9 – Rua Paulo Guchert;

10 – Rua Hilário Guchert até se encontrar com a Rua Gustavo Marian;

11 – Rua Vendelino Franzen;

12 – Rua Irma França da Silva;

13 – Rua Raulino Lopes;

14 – Rua Padre Afonso Prerch;

15 – Rua Norberto Schimitt;

16  – Rua Leopoldo Scheimann.

b)      Davam acesso a localidades rurais como o denominado PATRIMÔNIO (localidade).

Parágrafo Primeiro: Após vencido o prazo do cronograma de obras de que trata o Inciso I deste Artigo, os pedidos de revalidação da licença dos referidos parcelamentos somente serão concedidos se obedecidas as disposições desta Lei.

Parágrafo Segundo: O Município poderá executar a melhoria, manutenção, pavimentar ou asfaltar, tubular, colocar meio-fio, bocas-de-lobo, rede elétrica, construir as calçadas das vias públicas a que se refere este Artigo, respeitando a Lei

mencionada na alínea “a” do inciso II deste Artigo, independentemente de qualquer prazo.”

 

  1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: A Audiência Pública será realizada no dia 29 de abril de 2015, com inscrições das 18h00min às 19h00min, no Auditório da Escola de Educação Básica Bertino Silva, sito na Avenida Adolfo Scheidt, nº 167, Município de Leoberto Leal/SC.

 

  1. PARTICIPANTES: Audiências públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão.

Leoberto Leal, 08 de abril de 2015.

 

TATIANE DUTRA ALVES DA CUNHA

 Prefeita Municipal


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